Política de Privacidade e Proteção de Dados

1. Enquadramento Legal e Responsável pelo Tratamento

A presente Política de Privacidade regula o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores (doravante “Titular dos Dados”) recolhidos no âmbito da utilização do website Afro Beleza. A proteção da sua privacidade é uma prioridade para nós, atuando em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

A entidade responsável pelo tratamento de dados é a Afro Beleza, com sede na região do Porto, Portugal. Para qualquer questão relacionada com a proteção de dados, pode contactar-nos diretamente através do email: geral@afrobeleza.pt.

2. Categorias de Dados Pessoais Recolhidos

A Afro Beleza recolhe e processa dados pessoais em diferentes interações com a plataforma, limitando-se ao estritamente necessário:

• Dados de Identificação e Contacto: Nome, apelido, endereço de correio eletrónico, número de telemóvel e morada (de faturação e de entrega).
• Dados Fiscais e de Pagamento: Número de Identificação Fiscal (NIF) para emissão de faturas-recibo, detalhes parciais de método de pagamento (geridos através de gateways seguros como MB WAY, Multibanco ou Cartão de Crédito).
• Dados de Agendamento: Histórico de marcações de serviços de braiding (tranças) e histórico de compras na loja online.
• Dados de Navegação e Dispositivo (Cookies): Endereço IP, tipo de navegador, sistema operativo e comportamento de navegação no site (verifique a nossa Política de Cookies para mais detalhes, em conformidade com a Lei n.º 41/2004).

3. Finalidades e Fundamentos de Licitude

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nos seguintes fundamentos de licitude, previstos no Artigo 6.º do RGPD:

• Execução de Contrato: Processamento de encomendas na loja online, gestão de envios, prestação de serviço de apoio ao cliente e gestão das marcações de serviços de tranças.
• Cumprimento de Obrigação Legal: Comunicação de dados de faturação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) portuguesa.
• Interesse Legítimo: Prevenção de fraudes, garantia da segurança da plataforma e melhoria contínua da experiência de utilizador.
• Consentimento Prévio: Envio de newsletters, campanhas promocionais e marketing direto, consentimento este que pode ser retirado a qualquer momento.

4. Prazos de Conservação dos Dados

A Afro Beleza conserva os seus dados apenas durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos. Especificamente na legislação nacional:

• Dados de Faturação: Conservados pelo prazo legal obrigatório de 10 anos, conforme exigido pela Autoridade Tributária, ao abrigo do Código do IRC e legislação fiscal portuguesa.
• Dados de Clientes e Agendamentos: Mantidos enquanto mantiver a sua conta ativa ou durante o prazo máximo de 3 anos após a última interação/compra.
• Dados para Marketing: Mantidos até que o Titular dos Dados retire o consentimento ou solicite o apagamento dos mesmos.

5. Partilha de Dados e Subcontratantes

Não vendemos os seus dados a terceiros. A partilha de informação restringe-se a entidades que nos auxiliam na prestação do serviço (Subcontratantes), as quais estão obrigadas por contrato a cumprir as normas do RGPD:

• Empresas de Logística e Transporte: CTT, DPD ou equivalentes, exclusivamente para a entrega dos produtos capilares adquiridos.
• Entidades de Pagamento: Plataformas como Ifthenpay, EuPago, Stripe ou PayPal para garantir transações seguras.
• Software de Faturação: Plataformas certificadas pela AT (ex: Moloni, InvoiceXpress) para a emissão legal das faturas.
• Autoridades Estatais: Quando a partilha seja exigida por lei (ex: Autoridade Tributária).

6. Os Direitos do Titular dos Dados

De acordo com o RGPD, o utilizador dispõe de um conjunto de direitos sobre os seus dados, que pode exercer de forma gratuita:

• Direito de Acesso: Obter confirmação de que os dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
• Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao Apagamento (“Direito a ser Esquecido”): Solicitar a eliminação dos seus dados, exceto quando a retenção seja imposta por obrigação legal (ex: faturas).
• Direito à Limitação e Portabilidade: Restringir o tratamento em certas condições ou solicitar a transferência dos seus dados para outro responsável.
• Direito de Oposição: Recusar o tratamento de dados para fins de marketing direto.

Para exercer qualquer um destes direitos, basta enviar um pedido por escrito para geral@afrobeleza.pt. Comprometemo-nos a responder no prazo máximo de 30 dias.